Legislação
Decreto 6.272, de 23/11/2007
Art. 13
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Seção II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 13- Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.
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