Legislação

Decreto 6.272, de 23/11/2007

Art. 13

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)

Seção II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)

Art. 13

- Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

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