Legislação
Decreto 6.292, de 07/12/2007
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A EBC deverá gerar, na execução do seu PDG, no exercício de 2007, superávit primário no montante de R$ 18.128.387,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.
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