Legislação

Decreto 6.304, de 12/12/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.685, de 20/07/93, no art. 6º da Lei 8.849, de 28/01/94, no art. 2º da Lei 9.064, de 20/06/95, no inciso II do art. 6º da Lei 9.532, de 10/12/97, no art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, nos arts. 41 a 46 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, na Lei 10.454, de 13/05/2002, na Lei 11.437, de 28/12/2006, e nos arts. 5º e 6º da Lei 11.505, de 18/07/2007, Decreta:

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