Legislação
IOF - Regulamento
Art. 5º
Título II - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Ir para)
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (Ir para)
- Dos Responsáveis
- São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º, I);
II - as empresas de [factoring] adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea [b] do inciso I do art. 2º (Lei 9.532/1997, art. 58, § 1º);
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779/1999, art. 13, § 2º).
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