Legislação
Decreto 6.307, de 14/12/2007
Art. 0º
Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 22 (Assistência social)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta:
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