Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 11
Título II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DA COMERCIALIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO MERCADO INTERNO (Ir para)
Art. 11- Para a comercialização no mercado interno, os produtos orgânicos deverão atender ao disposto neste Decreto e demais disposições legais.
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