Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 115- Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão até 31 de dezembro de 2010 para se adequarem às regras estabelecidas neste Decreto e demais atos complementares.
Artigo com redação dada pelo Decreto 7.048, de 23/12/2009.
Parágrafo único - O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras de que trata o caput deste artigo, por Organismo de Avaliação da Conformidade credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Redação anterior: [Art. 115 - Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão prazo de dois anos, contados da data de publicação deste Decreto, para se adequarem às regras nele estabelecidas.
Parágrafo único - O uso nos produtos da marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica só será permitido a partir do décimo terceiro mês da data de sua criação.]
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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