Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 16
Título II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DA COMERCIALIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO MERCADO INTERNO (Ir para)
Art. 16- Os restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares que anunciarem em seus cardápios refeições preparadas com ingredientes orgânicos deverão:
I - manter, à disposição dos consumidores, lista atualizada dos itens orgânicos ofertados, dos itens que possuem ingredientes orgânicos e de seus fornecedores de produtos orgânicos; e
II - apresentar, quando solicitado pelos órgãos fiscalizadores, informações sobre seus fornecedores de produtos orgânicos, as quantidades adquiridas e as quantidades comercializadas de produtos orgânicos.
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