Legislação

Decreto 6.323, de 27/12/2007

Art. 19

Título II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo III - DA COMERCIALIZAÇÃO (Ir para)

Seção III - DA IMPORTAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 19

- Para serem comercializados no País como orgânicos, os produtos orgânicos importados deverão estar de acordo com a regulamentação brasileira para produção orgânica.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput, o produto deverá:

I - possuir certificação concedida por organismo de avaliação da conformidade orgânica credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou

II - ser proveniente de país que possua acordo de equivalência ou de reconhecimento mútuo de sistemas de avaliação da conformidade orgânica com o Brasil.

§ 2º - Perderão a condição de orgânicos os produtos importados que forem submetidos a tratamento quarentenário não compatível com a regulamentação da produção orgânica brasileira.

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