Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 24
Título II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DOS INSUMOS (Ir para)
Art. 24- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá estabelecer mecanismos para priorização e simplificação dos registros de insumos aprovados para uso na agricultura orgânica.
Parágrafo único - No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os mecanismos de que trata o caput deverão ser estabelecidos em conjunto com os demais órgãos federais competentes, considerando os mesmos princípios de priorização e simplificação, desde que isso não importe em risco à saúde ou ao meio ambiente.
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