Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 30
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo III - DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA (Ir para)
Seção I - DO OBJETIVO (Ir para)
Art. 30- O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será identificado por um selo único em todo o território nacional.
Parágrafo único - Agregado ao selo, deverá haver identificação do sistema de avaliação de conformidade orgânica utilizado.
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