Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 45
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo III - DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ORGÂNICA (Ir para)
Seção V - DA CERTIFICAÇÃO POR AUDITORIA (Ir para)
Subseção I - DO FUNCIONAMENTO DA CERTIFICAÇÃO POR AUDITORIA (Ir para)
Art. 45- A certificação orgânica compreende o procedimento realizado em unidades de produção e comercialização, a fim de avaliar e garantir sua conformidade em relação aos regulamentos técnicos.
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