Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo VI - DAS PROIBIÇÕES (Ir para)
Art. 78- Nos estabelecimentos onde houver área específica, isolada e devidamente identificada para a exposição, a oferta e a comercialização de produtos orgânicos, será proibida a mistura, sob qualquer pretexto, com produtos não oriundos de sistemas orgânicos de produção agropecuária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Acesse aqui
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na declaração de hipossuficiência financeira do requerente, fundamentado na legislação pertinente e jurisprudência.
Acesse aqui
