Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 82
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo VII - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 82- Para a imposição da pena, serão levadas em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
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