Legislação
Decreto 6.323, de 27/12/2007
Art. 87
Título III - DOS MECANISMOS DE CONTROLE (Ir para)
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS (Ir para)
Seção I - DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (Ir para)
Art. 87- Deixar de atender exigências no prazo determinado em notificação:
Penalidade: aplicação da penalidade superior entre as previstas para a infração que gerou a notificação.
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