Legislação
Decreto 6.327, de 27/12/2007
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[XIII - O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.] (NR)
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