Legislação
Decreto 6.378, de 19/02/2008
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO (Ir para)
Art. 4º- Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação política;
II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e na sua agenda;
III - coordenar os assuntos administrativos e de informática;
IV - coordenar e supervisionar as atividades da Representação Regional; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.
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