Legislação
Decreto 6.386, de 29/02/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O processamento dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto.
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