Legislação
Decreto 6.387, de 05/03/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.959, de 12/03/2013). Administrativo. Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.959, de 12/03/2013, art. 4º, II (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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