Legislação
Decreto 6.440, de 23/04/2008
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10/12/1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10/12/82, concluído em Nova York, em 29/07/94, por meio do Decreto Legislativo 270, de 4/10/2007;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Protocolo em 25/10/2007; Decreta:
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