Legislação
Decreto 6.447, de 07/05/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.775, de 04/07/2012). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.775, de 04/07/2012, art. 52 (Revogação total)Decreto 6.959, de 15/09/2009 (arts. 3º, 4º e 5º)
Lei 10.696/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, e na Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, Decreta:
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