Legislação
Decreto 6.451, de 12/05/2008
Art. 0º
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
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