Legislação
Decreto 6.457, de 14/05/2008
Dispõe sobre a criação da Medalha «120 Anos da Sanção da Lei Áurea».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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