Legislação
Decreto 6.488, de 19/06/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
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