Legislação

Decreto 6.493, de 30/06/2008

Art.

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 15 e 16 da Lei 10.855, de 01/04/2004, DECRETA:

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