Legislação
Decreto 6.494, de 30/06/2008
Art. 0º
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 9.394, de 20/12/96, e no Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei 10.172, de 9/01/2001, Decreta:
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