Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Regulamento, editado nos termos do art. 25 da Lei 11.652, de 7/04/2008, disciplina o procedimento a ser realizado pela Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
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