Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 9º
Título II - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DOS CONSÓRCIOS (Ir para)
Art. 9º- Quando houver previsão expressa no ato de convocação, será admitida a participação de consórcios, sendo vedado a um consorciado, na mesma licitação, concorrer isoladamente ou por intermédio de outro consórcio.
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