Legislação
Decreto 6.506, de 09/07/2008
Art. 10
Art. 10
- As unidades de avaliação serão definidas no ato referido no § 1º do art. 8º, podendo corresponder:
I - à própria entidade;
II - a um conjunto de unidades administrativas da entidade; ou
III - às unidades administrativas.
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