Decreto 6.514, de 22/07/2008

Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS (Ir para)

Seção IV - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)

- A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido.

Redação anterior (caput do Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 1º): [Art. 119 - O setor responsável pela instrução e a autoridade julgadora poderão requisitar a produção de provas necessárias à convicção, de parecer técnico ou de contradita do agente autuante, com a especificação do objeto a ser esclarecido.]

Redação anterior (caput original): [Art. 119 - A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.]

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).

Redação anterior (original): [§ 1º - O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de dez dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.]

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).

Redação anterior (original): [§ 2º - A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo.]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).

Redação anterior (original): [§ 3º - Entende-se por contradita, para efeito deste Decreto, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.]