Legislação
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 15-B
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Subseção III - DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 15-B- A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
Decreto 6.686, de 10/12/2008, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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