Legislação
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 23
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção II - DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (Ir para)
Art. 23- O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei 6.938, de 31/08/1981. [[Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17-B.]]
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Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17-B (Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação)