Legislação
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 58-C
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção III - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)
Subseção II - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA (Ir para)
- Art. 58-C acrescentado pelo Decreto 12.189, de 20/09/2024, art. 1º
- Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama:
Decreto 12.189, de 20/09/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
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