Legislação

Decreto 6.523, de 31/07/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17 (Revogação total. Vigência em 03/10/2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, Decreta:

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Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
CDC (Código de Defesa do Consumidor - CDC).