Legislação
Decreto 6.528, de 01/08/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Os recursos recebidos na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto 2.673, de 16/07/98.
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