Legislação
Decreto 6.555, de 08/09/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.065, 16/06/2024, art. 1º, 2º (arts. 3º, 6º e 7º).Decreto 9.950, de 31/07/2019, art. 9º (art. 8º)
Decreto 7.379, de 01/12/2010 (arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 10, 10-A, 10-B, 10-C e 10-D)
- De acordo com a retificação do D.O. de 15/09/2008.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B, I e V, da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 8º, VII, da Lei 11.652, de 7/04/2008, Decreta:
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