Legislação

Decreto 6.583, de 29/09/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.875, de 27/12/2012, art. 1º (art. 2º)
Decreto 6.585, de 29/09/2008(arts. 3º e 5º).
Decreto 6.584, de 29/09/2008 (arts. 2º e 3º do acordo)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 54, de 18/04/1995, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo; Decreta:

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