Legislação

Decreto 6.592, de 02/10/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.183, de 24/08/2022, art. 1º, 2º (arts. 9º, 10, 13 e 21)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, Decreta:

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Decreto 7.291/2010 (Política Nacional de Mobilização
Lei 11.631/2007 (Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB)