Legislação
Decreto 6.593, de 02/10/2008
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 11 (Servidor público federal. Regime jurídico)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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