Legislação
Decreto 6.634, de 05/11/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta:
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