DECRETO 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

(D. O. 12-12-2008)

Art. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
§ 2º - A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei 8.112, de 11/12/90, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no «caput» será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei 8.213, de 1991:
a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei 8.112, de 1990:
a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º, II, «b», considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 5º - A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.
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