Legislação
Decreto 6.707, de 23/12/2008
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Título II - DO REGIME ESPECIAL (Ir para)
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES (Ir para)
Seção III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Ir para)
Subseção III - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (Ir para)
Art. 39- Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata o inciso I do art. 38 sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativos aos produtos de que trata o art. 1º, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida no inciso II do art. 38, serão calculados com utilização das alíquotas de (Lei 10.637/2002, art. 3º, inciso I; Lei 10.833/2003, art. 3º, inciso I, combinado com a Lei 11.051/2004, art. 10, caput, inciso VI):
I - um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, para os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP;
II - sete inteiros e seis décimos por cento, para os créditos da COFINS.
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