Legislação
Decreto 6.745, de 19/01/2009
Art. 0º
Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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