Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 254
Livro III - DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO (Ir para)
Título II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP/PSEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (Ir para)
Art. 254- É contribuinte da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Lei 10.865/2004, art. 5º, caput e parágrafo único):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
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