Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 371
Livro IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA (Ir para)
Seção I - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (Ir para)
Subseção VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 371- Poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País.
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