Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 619-A
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo III - DOS CASOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção X - DOS AGROTÓXICOS E DOS SEUS COMPONENTES E AFINS (Ir para)
Art. 619-A- É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei 11.936, de 14/05/2009, art. 1º).
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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