Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 738
Livro VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Capítulo I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)
Art. 738- O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes (Decreto-lei 2.120/1984, art. 6º, I).
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