Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 767
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 767- Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento (Decreto-lei 37/1966, art. 72, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 1º).
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