Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 775
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título II - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE VEÍCULO (Ir para)
Art. 775- A entrega de mercadoria ou de veículo, cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado, dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia no valor do litígio, na forma de depósito ou fiança idônea (Decreto-lei 37/1966, art. 165, caput).
Parágrafo único - O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo (Decreto-lei 37/1966, art. 165, parágrafo único).
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