Legislação
Decreto 6.761, de 05/02/2009
Art. 0º
Tributário. IR. Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.904, de 08/07/2019, art. 1º (art. 2º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, no art. 20 da Lei 9.532, de 10/12/1997, nos arts. 8o e 16 da Lei 9.779, de 19/01/1999, no art. 8º da Lei 11.488, de 15/06/2007, no art. 22 da Lei 11.727, de 23/06/2008, e no art. 9º da Lei 11.774, de 17/09/2008, Decreta:
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